A IMPLANTAÇÃO DO COMPLIANCE NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A NOVA GOVERNANÇA EMPRESARIAL
Resumo
A Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira, se destacando os diversos atos lesivos relativos a licitações e contratos. Na busca da lisura nas relações, um dos mecanismos adotados foi a implantação das políticas de compliance, com amplitude de efetividade nas searas jurídicas, podendo ser aplicada às esferas civil, penal, empresarial, trabalhista e administrativa.
Assim, a proposta de pesquisa, inserida nos meios de prevenção de conflitos e orientado pela interdisciplinaridade, tem como problemática a adoção de programas de compliance pelas microempresas e empresas de pequeno porte, identificando os principais desafios e propondo soluções efetivas para a implantação. Para isso, o projeto necessitará de uma análise abrangente acerca da maturidade das políticas de compliance no país. Para tanto, é necessária uma abordagem sobre o tema, extraindo os quesitos teóricos e práticos, pressupostos basilares para um programa de compliance, além da aplicabilidade prática no cotidiano do empresário, na construção da nova governança.
Desta feita, visa a pesquisa construir um modelo a fim de alcançar a eficiência da probidade na gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, na busca de sustentabilidade.
