Copyright: the (im)possibility of preventing criminals from profiting with literary works about their crimes

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21119/anamps.71.183-206

Keywords:

criminal, copyright, personality rights, literature, profit.

Abstract

Intellectual creation is widely protected by national and international diplomas. This paper questions the (im)possibility of preventing criminals from profiting from the publicity of their crimes. This discussion involves collisions of rights. The research’s methodological focus is on the analysis of national and international diplomas available on the subject. Solid arguments are sought in order to reconcile the public interest and the freedom of expression of the author with personality and patrimonial rights over his or her work. For this, the present study uses the dialectic method and the monographic procedure, which consists of the analysis of the norms, of the doctrine related to the topic, as well as national and foreign jurisprudence. The conclusion is that restricting the author’s patrimonial right does not promote convincing public interest, according to the Brazilian legal system.

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Author Biographies

Carlos Alexandre Moraes, Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, Paraná

Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Cesumar (Unicesumar), Pós-doutor em Direito pelo Centro Universitário Cesumar (UniCesumar), Doutor em Direito pela FADISP; Doutor em Ciências da Educação pela UPAP, Mestre em Direito pelo Centro Universitário Cesumar (UniCesumar), Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Editor chefe da Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro – RECONTO, Advogado. E-mail: camoraes.adv@hotmail.com.

Eloísa Baliscki Romeira, Universidade Cesumar - Unicesumar,Maringá, Paraná

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UniCesumar); Bolsista do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídicas (UniCesumar), Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (U.E.M.); Integrante do Grupo de Pesquisa: “Constitucionalização do Direito privado, obrigações, responsabilidade civil, consumidor e direitos da personalidade”; E-mail: elo_baliscki@hotmail.com.

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Published

2021-09-06

How to Cite

MORAES, C. A.; ROMEIRA, E. B. Copyright: the (im)possibility of preventing criminals from profiting with literary works about their crimes. ANAMORPHOSIS - International Journal of Law and Literature, Porto Alegre, v. 7, n. 1, p. 183–206, 2021. DOI: 10.21119/anamps.71.183-206. Disponível em: https://periodicos.rdl.org.br/anamps/article/view/754. Acesso em: 14 mar. 2025.

Issue

Vol. 7 No. 1 (2021): janeiro-junho

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